Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

VETO TOTAL Nº EM-006/2018 - OF. EM-134/2018 -À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-061/2018 - QUE DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 05/12/18.

HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOMEADA PARA APURAR POSSÍVEL INDÍCIO DE ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS GASTOS COM VERBAS DE PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS NO ANO DE 2017

Dá nova redação ao art. 66 da Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Denomina Praça Iza Custódio de Souza, praça Três localizada, no Bairro Residencial Boa Vista, neste Município.

Dispõe sobre a instituição de datas comemorativas no Município de Divinópolis e dá outras providências.