Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Veto Total - Ofício de nº 053/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Cria, na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das unidades de saúde que atendem pelo SUS, no Município de Divinópolis, e dá outra providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Fiscalização, Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$10.958.083,63 (dez milhões novecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências - Prazo para apresentação de Emendas: 05/06/19 (art. 181, parágrafo único do RI).

Incluído na Pauta da Ordem do Dia

Autoriza o poder Executivo a abrir na secretaria Municipal de Agronegócio,o crédito Especial no montante de R$ 10.000,00.

Incluído na Pauta da Ordem do Dia

Parecer nº 182/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-003/2018 pela Inconstitucionalidade - Relator Ver. César Tarzan.

Dispõe sobre a experiência mínima exigida para os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que prestam serviços na Unidade de Pronto Atendimento, no município de Divinópolis.

Substitutivo III

Incluído na Pauta da Ordem do Dia