Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que especifica - §3º Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (NR)

Veto Total - Ofício de nº 053/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Cria, na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular.

Denomina Praça Iza Custódio de Souza, praça Três localizada, no Bairro Residencial Boa Vista, neste Município.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das unidades de saúde que atendem pelo SUS, no Município de Divinópolis, e dá outra providências.

Dispõe sobre o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de tapa buraco, manutenção, reparo e recuperação asfáltica no âmbito de Divinópolis e dá
outras providencias.

Denomina Rua Luis Carlos de Andrade, a Rua dois, entre as quadras 421 e 422, localizada no bairro Residencial São Frei Galvão, neste município.