Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da rua (B) no bairro Altaville , neste município, com o nome de Jania Aparecida Coelho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal no 13.726 de 08 de outubro de 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, nova data prevista para término e dados do órgão público e empresa responsáveis pela obra.

Dá nova redação ao título da Subseção I, da Seção III, do Capítulo II, e aos arts. 31, 34 e 35 da Lei 8.480, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis - Secretaria Municipal de Administração,
Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia - SEMAD

Dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Define o rito das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal de Divinópolis.