Matérias do Expediente (62ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dá nova redação aos incisos II e III, do art. 7º, da Lei 5.610, de 22 de maio de 2003, que dispõe sobre a regulamentação do Comércio Ambulante ou
Camelô e atividades afins.

Emenda de nº CM-038/2019 de autoria do Vereador Roger Viegas ao Projeto de Lei nº CM-066/2019 - Paragráfo único - Após o recebimento das penalidades que trata o caput deste artigo, o infrator terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa.

Emenda de nº CM-039/2019 de autoria do Vereador Roger Viegas ao Projeto de Lei nº CM-068/2019 - Art. 3º O Poder Executivo fará o cadastro das empresas interessadas em fazer a doação, através de chamamento público, de acordo com as disposições constantes na Lei Federal 13.019 de 31/07/2014.

Emenda Modificativa de nº CM-040/2019 de autoria do Vereador Sargento Elton ao Projeto de Resolução nº CM-004/2019.