Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.418, à área que menciona - Ficam desclassificados de sua condição de ZR/1 (Zona Residencial 1) os lotes com testada voltada para a Rua Rubi, nos trechos compreendido entre os eixos das Ruas
Francisco de Carvalho e Rua Niquelina e eixos das Ruas Minduri e Av. Governador Magalhães Pinto, neste Município.

Incluído na Pauta da Ordem do Dia

Cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de Divinópolis e dá providências.

Parecer nº 286/2019 da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº CM-001/2019 pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade e pela Não Aprovação. Relatores Vereadores: Dr. Delano. Marcos Vinícius. César Tarzan.

MODIFICA O §1º E §2º DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUALIFICANDO E MORALIZANDO A NOMEAÇÃO PARA SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer nº 290/2019 da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº CM-006/2017/Substitutivo I pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade e pela Não Aprovação. Relatores Vereadores: Dr. Adair Otaviano, Josafá Anderson, Renato Ferreira.