Resumo (3ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dá nova redação ao art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8234, de 22 de novembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do município para a empresa M.F EVENTOS LTDA., e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal Imobiliário (FIMO), desafetação e a alienação de bens públicos na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja do Evangelho Quadrangular no bairro Maria Peçanha, nesta cidade e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.627 de 27 de Agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, imóveis de propriedade do Município, para Igreja do Evangelho Quadrangular de Divinópolis, no Bairro Morumbi, nesta cidade.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Evangélica Assembleia de Deus Manancial no bairro Santa Cruz, nesta cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021 - PPA - Revisão

Revoga a Lei Municipal n° 5897, de 23 de abril de 2004, em que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para Associação de Moradores do Bairro Residencial Walchir Resende Costa.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020 - LOA - Lei Orçamentária Anual.