Resumo (4ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ao lote nº 207, quadra nº 042, Zona Cadastral nº 48, neste Município - Estrada da Barragem - Fazenda do Ferrador

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, nesta cidade e dá outras providências.

Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para Organização Comunitária Nova Vida - Projeto Quero Viver, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Pentecostal Plenitude Milagres, no bairro São Lucas, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus e Missões Novo Tempo, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Sociedade Columbófila de Divinópolis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Conselho Central de Divinópolis Sul, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências - Bairro Residencial Lagoa dos Mandarins