Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei n° 8.787, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021, com a inclusão das ações “2224 - ENFRENTAMENTO DE EXECUÇÕES DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID-19”, “2218 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19”, E “2219 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19”, totalizando o montante de R$1.618.103,91 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, cento e três reais e noventa e um centavos).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$1.618.103,91 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, cento e três reais e noventa e um centavos).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública e na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito adicional suplementar no montante de R$1.552.234,12 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos).

Altera o anexo II da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988 - Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988,
acrescentando-se ao item III - USO SERVIÇO, categoria 03.05 UC - SERVIÇO DE USO COLETIVO, subcategoria 03.05.01 - UCL SERVIÇO DE USO COLETIVO LOCAL, a seguinte atividade: 03.05.01.25 - Clubes Sociais, Esportivos e similares, incluindo clubes de tiro, estande de tiro e prática de tiro esportivo.