Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia no Município de Divinópolis/MG.

VETO INTEGRAL Nº 003/2021 - Ofício nº EM 074/2021 - Projeto de Lei nº CM 048/2021, originário dessa ilustrada Casa Legislativa, que Altera o Anexo I, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Adiciona o Parágrafo Único ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...Parágrafo Único Quando ocorredor ferroviário não foro principal do município ou no referido trecho passar somente duas composições de trens ao dia,fica estabelecido que o distanciamento mínimo será o raio de 200 metros (duzentos metros) entre uma e outra.”