Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei n° 8.787, de 16 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021”, com a inclusão das ações “02.12.02.10.301.0012.2461 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Atenção Básica”, e “02.12.02.10.305.0012.2463 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Vigilância em Saúde”, totalizando o montante de R$346.642,32 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$346.642,32 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica” e a Lei Complementar nº 063, de 2 de junho de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios temporários para tratamentos de sequelas da COVID-19.