Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Emenda Modificativa n° CM n° 36/2021 ao Projeto de Lei Complementar n° EM 03/2021.

Altera o artigo 7o § 3º do projeto de lei Em 031/2021.

Prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana”.

Acrescenta o artigo 9º-A, seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 9º-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências - Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Denomina Irene Maria de Mathosinhos a Rua Quatro, no bairro Progresso, neste Município.