Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Parecer nº 168/2021 da Comissão Especial à Proposta de Emenda a LOM de nº CM-001/2021 pela INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE
Relatores: Vereadores Hilton de Aguiar, Zé Braz e Diego Espino.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV

Dispõe sobre a concessão do prazo de dois anos para cumprimento da condição fixada na Lei Municipal nº 4.797, de 26 de junho de 2000, que “autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Movimento das Crianças Isabel Maria Chaves,”.