Matérias do Expediente (69ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Exclui da base de cálculo de IPTU as coberturas metálicas edificadas sobre as residências, sem fechamento nas laterais.

Acrescenta o § 2º aos Artigos 4º e 11 da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis - O imposto incide com o valor de Cota Básica sobre a propriedade, o domínio útil ou posse de terreno residencial ou comercial na qual em sua localização não esteja implementado com toda a infraestrutura básica, nos termos da Lei Federal 6.766/1979, assim
como sua via de acesso não esteja calçada ou asfaltada.

Determina as casas lotéricas localizadas no Município de Divinópolis a manter vigilância armada para atuar durante o expediente de atendimento ao público.

Regulamenta o art. 16, III da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.

Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Divinópolis.

VETO TOTAL Nº EM-010/2021 - OF. EM- 161/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-170/2021 - que altera dispositivos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988.

Emenda Modificativa CM n° 133/2021 ao Projeto de Lei EM n° 72/2021.