Resumo (70ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/11/2021 - 14:00
Encerramento: 11/11/2021 - 16:47



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Eduardo Print Júnior / PSDB
Vice-Presidente: Roger Viegas / REPUBLICANOS
2º Secretário: Israel da Farmácia / PDT



Lista de Presença na Sessão
Ademir Silva / MDB
Ana Paula Quintino / PSC
Edsom Sousa / CIDADANIA
Eduardo Azevedo / PSC
Eduardo Print Júnior / PSDB
Flávio Marra / PRD
Hilton de Aguiar / MDB
Israel da Farmácia / PDT
Josafá / CIDADANIA
Lohanna França / CIDADANIA
Ney Burguer / PSB
Rodrigo Kaboja / PSD
Rodyson do Zé Milton / PV
Roger Viegas / REPUBLICANOS
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Diego Espino Ausente Sessão
Zé Braz Ausente Sessão



Expedientes
1. Abertura:

Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas na Sede do Poder Legislativo, situada à Rua São Paulo, 277 - Centro, no Plenário “Vereador Zózimo Ramos Couto”, foi realizada a 70ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da
Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Eduardo Print Júnior e Secretariada pelo Vereador Israel da Farmácia, constando a presença de todos os Vereadores, à exceção dos Vereadores Diego Espino e Zé Braz. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente Vereador Eduardo Print Júnior cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas proceder à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Ney Burguer a leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Ata da reunião anterior:

Discutida e aprovada a ata da Reunião anterior.

3. Leitura de Correspondência:

DO LEGISLATIVO: Ofício Interno nº 016/2021 – Gab02, de 09/11/2021 do Vereador Diego Espino, justificando ausência da Reunião Ordinária do dia 11/11/2021.

4. Tribuna Livre:

Sr. Edimar Flávio Tolentino, que se inscreveu para falar sobre elogiar a nova gestão da Câmara.

5. Apresentação de Proposição:

INDICAÇÕES: CM-1812/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo placa de identificação do “Estádio Farião” no cruzamento da Rua Isauro Ferreira com Avenida Jovelino Rabelo, no trajeto que passa por debaixo do Viaduto da Rua Goiás, no Bairro Porto Velho; CM-1848/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo braço com luminária no poste que se encontra na Rua Maria Jovita de Lourdes nº 160 no Bairro Chácaras Belo Horizonte (Comunidade do Ferrador); CM-1855/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo projeto de melhoria na iluminação do viaduto que liga o Bairro Porto Velho bem como que seja aumentado o tamanho do parapeito no referido; todos de autoria do Vereador Edsom Sousa. CM-1897/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo construção de dois quebra-molas com a devida sinalização na Rua Mangueira entre o nº 90 e 300 no Bairro Floresta; de autoria do Vereador Flávio Marra. CM-1900/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos na Avenida das Piúnas no Bairro Jardim das Acácias; CM-1901/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo recapeamento poliédrico na Rua Bruxelas entre os números 26 e 61 no Bairro Vale do Sol; CM-1908/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo patrolamento na comunidade de Passagens, estrada que liga sentido Barragem; todas de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. CM-1816/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo pedido de construção de Rip Rap na Rua canavial com Rua Xavante no Bairro Manoel Valinhas; de autoria do Vereador Israel da Farmácia. CM-1800/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo expedição das carteirinhas de identificação de pacientes com fibromialgia para atendimento prioritário nos locais mencionados na Lei Municipal nº 8.748/2020; CM-1801/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo que todas as unidades de saúde do Município tenham um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRSS), além de se adequarem ao Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde RDC 306; CM-1876/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo melhorias no Bairro Marajó, conforme consta nesta Indicação; todas de autoria da Vereadora Lohanna França. CM-1906/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo implantação de um redutor de velocidade na Rua Rosa Viterbo Gontijo no trecho entre as Ruas Souza Lima e Olímpio Gomes Branquinho no Bairro Antônio Fonseca; CM-1907/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo implantação de uma rotatória no cruzamento das Ruas Flamboyant com Marechal Floriano no Bairro Del Rey; ambas de autoria do Vereador Ney Burguer. CM-1910/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo patrolamento da estrada rural da Comunidade de Olaria em Santo Antônio dos Campos; de autoria do Vereador Rodrigo Kaboja. CM-1896/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo extensão da rede pluvial na Rua Sebastião Alves esquina com a Rua Geraldo Araújo no Bairro Quintino; CM-1902/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo que seja feita a troca da iluminação por LED em toda a extensão da Avenida Terra e Areia na Rua Pitangui e Rua Santa Rita de Cássia no Bairro Jardim Candelária; CM-1903/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo recapeamento asfáltico no trecho da Rodovia até o Condomínio Greenvile, passando pelas Ruas João Gontijo da Fonseca, Hercília Gonçalves, Maria Zeferina do Amaral e Martinho Ferreira do Amaral; todas de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. CM-1792/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo que se estenda alguns horários de certas linhas de transporte coletivo para passar na Rua Marquês de Olinda no Bairro São José para atender vários idosos que necessitam do transporte para ir ao centro da Cidade; CM-1793/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo que se estenda alguns horários de certas linhas do transporte coletivo para passar na Rua Maria Pinto da Silva no Bairro Oliveiras pois os moradores não tem nenhuma linha que dá acesso ao Bairro; ambas de autoria do Vereador Wesley Jarbas. CM-1891/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo recapeamento da Rua Anita Garibaldi no trecho compreendido entre a cancela sobre as travessias da linha férrea no final da Av. 21 de Abril e a Av. Amazonas, bem como o capeamento asfáltico sobre a pavimentação poliédrica irregular, existente nas vias que compõem a Vila João Cota e a Vila Daldegan; de autoria dos Vereadores Wesley Jarbas e Eduardo Azevedo. CM-1456/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo instalação de um braço com luminária na rua principal da Comunidade Córrego do Paiol na rua em que o transporte coletivo passa, tendo em vista que o local referido já conta com um poste de energia instalado; CM-1457/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo instalação de um braço com luminária na Av. Messias de Macedo próximo ao nº 614 no Bairro Jardim das Acácias tendo em vista que o local referido já conta com poste de energia instalado; CM-1458/2021, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo instalação de um braço com luminária na Rua Euclides da Cunha próximo ao número 826 no Bairro São Judas Tadeu, tendo em vista que o local referido já conta com poste de energia instalado; todas de autoria do Vereador Zé Braz.

MOÇÕES CONGRATULATÓRIAS: CM-922/2021, em homenagem a Elis Regina Guimarães; de autoria do Vereador Edsom Sousa. CM-920/2021, em homenagem à Múltipla Soluções Financeiras Ltda; de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. CM-919/2021, em homenagem ao 1º Tenente Márcio Túlio de Oliveira Silva; CM-921/2021, em homenagem a Fernanda Fernandes; ambas de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton.

REQUERIMENTOS
: CM-439/2021, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo cópia do extrato bancário de 01/01/2021 a 10/11/2021 da conta relacionada neste Requerimento, que está em nome da Prefeitura Municipal de Divinópolis, referente à COSIP; de autoria do Vereador Ademir Silva. CM-438/2021, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo relação de todos os lotes ocupados e desocupados do Centro Industrial Antônio Martins Guimarães, bem como o nome da empresa beneficiada pela doação do terreno, e informação sobre a existência de algum terreno doado pelo Município em que o proprietário, após não atender mais a finalidade da doação do objeto, ou seja, encerrado suas atividades, esteja alugando o imóvel para terceiros; de autoria do Vereador Israel da Farmácia. CM-429/2021, requerendo da Senhora Secretária de Educação relatório sobre quais são os critérios para o cálculo do valor que cada CEMEI e escola municipal receberá em seu caixa escolar; CM-430/2021, requerendo aos Senhores Secretários de Saúde e de Administração relatório sobre como será aplicado o recurso de R$4.735.000,00 destinado à área de saúde, proveniente dos repasses atrasados do Estado ao Município; ambos de autoria da Vereadora Lohanna França.

6. Apresentação de Relatório de Comissão:

Não houve manifestação dos Senhores Vereadores.

7. Pronunciamento dos Vereadores:

Utilizaram o espaço os Vereadores: Ana Paula do Quintino; Josafá; Ademir Silva; Lohanna França; Eduardo Azevedo – aparteado pelo Vereador Flávio Marra; Edsom Sousa.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 17 de 2021
Autor: Edsom Sousa
Número de Protocolo: 4376
Processo: 17/2021
Altera a Lei Complementar n° 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis - COMEP.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 18 de 2021
Autor: Josafá
Número de Protocolo: 4335
Processo: 18/2021
A revisão do valor do imposto predial e territorial urbana - IPTU somente produzirá efeitos a partir do fato gerador do imposto ocorrido em 2023.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 215 de 2021
Turno: Único
Autor: Flávio Marra
Número de Protocolo: 4373
Processo: 215/2021
Reconhece o Guarani Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.
Matéria não lida
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 216 de 2021
Autor: Israel da Farmácia
Número de Protocolo: 4368
Processo: 216/2021
Institui o dia 9 de agosto como o Dia Municipal da Equoterapia e dá providências.
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Ademir Silva / MDB
Ana Paula Quintino / PSC
Edsom Sousa / CIDADANIA
Eduardo Azevedo / PSC
Eduardo Print Júnior / PSDB
Flávio Marra / PRD
Hilton de Aguiar / MDB
Israel da Farmácia / PDT
Josafá / CIDADANIA
Lohanna França / CIDADANIA
Ney Burguer / PSB
Rodrigo Kaboja / PSD
Rodyson do Zé Milton / PV
Roger Viegas / REPUBLICANOS
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2021
Turno: Único
Autor: Edsom Sousa
Número de Protocolo: 4148
Processo: 152/2021
Denomina Estrada Municipal Maria Lúcia Gregório, a Estrada Municipal DVL 050, que liga Divinópolis a Cláudio, passando pela Comunidade de Buritis, neste Município.
Aprovado(a)
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 153 de 2021
Turno: Único
Autor: Edsom Sousa
Número de Protocolo: 4222
Processo: 153/2021
Denomina Estrada Municipal Totonho Carvalho, a Estrada Municipal DVL 080 e DVL 240, que liga Divinópolis a Comunidade de Amadeu Lacerda, neste Município.
Aprovado(a)
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2021
Turno: Único
Autor: Rodyson do Zé Milton
Número de Protocolo: 3878
Processo: 178/2021
Denomina Nairo da Silva, a Rua 10, no Bairro Progresso, neste Município.
Aprovado(a)
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 191 de 2021
Turno: Único
Autor: Ney Burguer
Número de Protocolo: 3966
Processo: 191/2021
Denomina Rua Luiz Mariano da Silva a Rua 10, no bairro Prolongamento Eldorado, neste Município.
Aprovado(a)
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 179 de 2021
Turno: Único
Autor: Rodyson do Zé Milton
Número de Protocolo: 3857
Processo: 179/2021
Denomina Jesus Gonçalves de Silqueira a Praça 03, no Bairro Progresso, neste Município.
Aprovado(a)
6 - Inclusão do Veto nº EM nº 10 de 2021
Turno: Único
Autores: Eduardo Print Júnior, Ademir Silva, Ana Paula Quintino, Edsom Sousa, Eduardo Azevedo, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Lohanna França, Ney Burguer, Rodrigo Kaboja, Rodyson do Zé Milton, Wesley Jarbas
Inclusão do VETO TOTAL Nº EM-010/2021 - OF. EM- 161/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-170/2021 - que altera dispositivos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988.
Aprovada
7 - Veto total ou parcial nº 10 de 2021
Turno: Único
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
VETO TOTAL Nº EM-010/2021 - OF. EM- 161/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-170/2021 - que altera dispositivos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988.
Rejeitado(a)



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Inclusão do Veto nº EM nº 10 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Não
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Veto total ou parcial nº 10 de 2021
  • Ademir Silva - Não
  • Ana Paula Quintino - Não
  • Edsom Sousa - Não
  • Eduardo Azevedo - Não
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Não
  • Hilton de Aguiar - Não
  • Israel da Farmácia - Não
  • Josafá - Não
  • Lohanna França - Não
  • Ney Burguer - Não
  • Rodrigo Kaboja - Não
  • Rodyson do Zé Milton - Não
  • Roger Viegas - Não
  • Wesley Jarbas - Não
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 191 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Zé Braz - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 179 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Zé Braz - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Zé Braz - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 153 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Zé Braz - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2021
  • Ademir Silva - Sim
  • Ana Paula Quintino - Não Votou
  • Edsom Sousa - Sim
  • Eduardo Azevedo - Sim
  • Eduardo Print Júnior - Não Votou
  • Flávio Marra - Sim
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Sim
  • Josafá - Sim
  • Lohanna França - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodrigo Kaboja - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Roger Viegas - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Zé Braz - Não Votou