Matérias do Expediente (79ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no artigo 18 da Lei Complementar 07/1991 e dá outras providências - Por área construída (A.C) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais - § 4º A varanda construída para proteção de chuva não será considerada área construída (A.C) se não tiver outra finalidade.

Dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Divinópolis, e da composição do seu custo, em conformidade com o artigo 7º, II da Lei 8987/95.

Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.

Altera o Artigo 1º; os incisos I e III do Art. 2º; inciso I do Art. 5º; §2º do Art. 8º; Art. 12; Parágrafo único do Art. 12; Art. 14; Art. 15; o §3º do Art. 17; o inciso II do Art.20; todos da Lei Municipal de nº 5038 de 16 de Maio de 2001 - Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses e contém ainda outras disposições.

Declara de utilidade pública a Associação Terra de Deus, com sede e foro neste Município.

Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências”.

Dispõe sobre a alteração da afetação e finalidade da área pública que menciona - Fica alterada a afetação e finalidade da área correspondente a 1.989,00 m² (mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados), extraída do terreno com área total de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros quadrados), localizado na zona 43, entre as ruas Marajuaras, Antônio G. Júnior, Xavantes e Avenida dos Aimorés, no bairro Jardim dos Candidés, nesta cidade, conforme Matrícula nº 74.923, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.

Dispõe sobre as normas para funcionamento do Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado Professora Maria Fernanda Azevedo - CEAE

Emenda CM n. 149/21 ao PL EM 089/21 - Altera a redação do §1º do artigo 73, estabelecendo prazo ao executivo para que publique decreto fixando a identificação e destinação das funções gratificadas.

Emenda Modificativa n° CM 153/2021 ao Projeto de Lei n° 089/2021.

Emenda Modificativa n° CM 154/2021 ao Projeto de Lei Complementar n° EM 10/2021.

Emenda Modificativa n° CM 155/2021 ao Projeto de Lei n° EM 108/2021.

Altera a redação da art. 1º do Projeto de Lei Complementar que altera as Lei Complementar nº007, de 28 de dezembro de 1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.