Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

EMENDA N° CM 124/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CM 188/2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade à utilização de detectores de metal, fixos ou móveis, nas portas de acesso ao público dos estádios e ginásios esportivos, clubes, boates e similares quando da realização de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de qualquer natureza.

Reconhece a Divinaexpo como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.

Dispões sobre a descaraterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (08) Bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra no 196 (cento e noventa e seis) da zona no 031 (trinta e um) atualmente classificados como ZR- 4 (Zona Residencial Quatro), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um).

Revoga a Lei Complementar Nº 211/2021 e suas posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis – COMEP.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº CM 0188/2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes da Lei 13.239/2015.

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 19 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no Bairro Icaraí.

Dispões sobre reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais e as unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiências contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.