Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Denomina Rua Maestro José Geraldo Rocha, a Rua 8, situada no Bairro Marajó, neste Município.

Torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º; os incisos I e III do Art. 2º; inciso I do Art. 5º; §2º do Art. 8º; Art. 12; Parágrafo único do Art. 12; Art. 14; Art. 15; o §3º do Art. 17; o inciso II do Art.20; todos da Lei Municipal de nº 5038 de 16 de Maio de 2001 - Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses e contém ainda outras disposições.