Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei nº 7.680, de 20 de junho de 2013, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”.

Emenda Modificativa n° 17 ao Projeto de Lei n° 073/2021.

Subemenda I à Emenda Modificativa 17/2022.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (8), bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra nº 196 (cento e noventa e seis), da zona nº 031 (trinta e um), atualmente classificados como ZR-4 (Zona Residencial 04), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um).

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-073/2021 - Altera a Lei nº 7.680, de 20 de junho de 2013, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº CM-070/2022 - Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (8), bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra nº 196 (cento e noventa e seis), da zona nº 031 (trinta e um), atualmente classificados como ZR-4 (Zona Residencial 04), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um).

Altera a Lei nº 2.461, de 20 de dezembro de 1988 que autoriza o Poder Executivo a doar, com finalidade social, lotes de propriedade da municipalidade, e dá outras providências - 01-51 Maria José Pinto - Lote: 70, zona: 36, quadra: 196, área 152,50m², Rua Guatemala, nº 660 - Bairro Dona Rosa.

Altera dispositivos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - contidos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.260.984,49 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências - LDO

Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025”, com a inclusão das ações “02.05.01.08.244.0012.2317 – PSB – PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE
- PORTARIA 751/2022”, “02.05.01.08.244.0012.23186 - PSE – PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE - PORTARIA 751/2022”, e “02.05.01.08.244.0012.2319 – PROGRAMA RECUPERA MINAS”, totalizando o montante de R$ 641.039,08 (seiscentos e quarenta e um mil, trinta e nove reais e oito centavos).