Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.260.984,49 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que“ dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025”, com a inclusão da ação “02.05.02.08.243.0012.2320 – Programa Descubra – Convênio Nº 15183976 – celebrado entre Justiça Federal de Divinópolis e Secretaria Municipal de Assistência Social”, totalizando o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.