Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2025 em 17ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2025
Emenda aditiva CM n° 04/2025 ao Projeto de Lei CM nº 32/2025 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao inciso VII, do art. 7º.
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