Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 5 de 2025 em 17ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2025
Emenda aditiva e modificativa CM n° 05/2025 ao Projeto de Lei CM nº 30 de 2025 - Modifica os artigos 5º e 6º e acrescente o art. 7º.
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