Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2025 em 19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2025
Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
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