Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2025 em 19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2025

Orienta a criação de diretrizes para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.

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