Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2025 em 22ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (22ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2025
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Divinópolis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação