Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2016 em 14ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2016
Altera o artigo os parágrafos 1° e 2º do artigo 2° da Lei nº 8.107 de 29 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1° E 2º DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 8.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.