Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 14 de 2025 em 23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 14 de 2025
Emenda modificativa CM nº 014/2025 ao PL CM nº 046/2025 - Altera os artigos 5º, 7º, 8º e 9º.
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