Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 15 de 2025 em 23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 15 de 2025
Emenda nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei EM 27/2025 - acrescenta o §3° ao art. 8º , alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22 e acrescenta o § 2º ao art. 22.
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