Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1263 de 2025 em 23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1263 de 2025
Que seja encaminhado este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação