Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 16 de 2025 em 24ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (24ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 16 de 2025
Emenda modificativa nº CM-016/2025 ao Projeto de Lei nº EM-018/2025 - alterada a redação do art. 2º.
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