Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2025 em 26ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (26ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
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