Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 107 de 2025 em 27ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (27ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 107 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.
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