Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 104 de 2025 em 28ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (28ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 104 de 2025
Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.
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Situação de Pauta
Observação