Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 112 de 2025 em 28ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (28ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 112 de 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas.
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Situação de Pauta
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