Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 25 de 2025 em 31ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (31ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2025
Emenda aditiva nº CM 025/2025 ao Projeto de Lei EM 027/2025 - adiciona o parágrafo único ao art. 31.
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