Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 163 de 2025 em 39ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (39ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 163 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG.
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