Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025 em 41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025
Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
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Situação de Pauta
Observação