Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1296 de 2025 em 41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1296 de 2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à obrigatoriedade de constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação