Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 102 de 2025 em 71ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (71ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Emenda nº 102 de 2025

Emenda nº 102 ao Projeto de Lei nº CM 241/2025 - Modifica a Redação do art. 1° e Suprime as redações dos artigos 4° e 5°.

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