Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 278 de 2025 em 76ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (76ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 278 de 2025
Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação