Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2026
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.
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Situação de Pauta
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