Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2026
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais
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Situação de Pauta
Observação