Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2026
Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial.
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