Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 16 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 16 de 2026
Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas pela diabetes mellitus tipo 1 (dm1) o mesmo tratamento disposto na lei federal 10.048, de 08 de novembro de 2000.
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