Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2026
Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".
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