Ordem do Dia/Expediente: 90 - Requerimento nº 1213 de 2026 em 1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1213 de 2026
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais, detalhadas e auditáveis acerca da aplicação de penalidades por infrações de trânsito classificadas como leves e médias no Município de Divinópolis/MG, bem como sobre a conversão obrigatória em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB (redação dada pela Lei nº 14.071/2020) e da Resolução CONTRAN nº 918/2022, especialmente o art. 10 e §8º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação