Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2026 em 2ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2026
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, para dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis.
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