Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (4ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Emenda Modificativa nº CM-003/2026 ao Projeto de Lei nº EM-59/2025 - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, para dispensar vistoria local por agente municipal, em caso de fiscalização e REDS lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação