Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2026 em 9ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 5 de 2026
Emenda supressiva nº CM-005/2026 AO Projeto de Lei nº CM-07/2026 - Suprime o parágrafo único do artigo 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação