Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo II ao Proj. Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 13ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Substitutivo II ao Proj. Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Substitutivo II ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que "Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar".
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Observação